Termos de uso

1. Aceite

Estes termos regulam o uso do Finanças Mei, no site e nos aplicativos Android e iOS. Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade.

Quem oferece o serviço é Ede Publicidade e Comunicação, CNPJ 45.577.912/0001-69, Rua Marechal Dutra, 400, Boqueirão, Guarapuava/PR, CEP 85020-575. Contato: vips_ede@hotmail.com.

2. O serviço

O Finanças Mei organiza finanças pessoais e da empresa do MEI de serviços: contas, lançamentos, parcelas, planejamento e, com o módulo contratado, rascunho e emissão de notas. A conta é a mesma no site e nos aplicativos.

3. O que o serviço não é

O serviço não presta contabilidade, consultoria fiscal, jurídica ou de investimentos e não substitui um contador. Cálculos e indicadores são apoio à decisão. A conferência das obrigações fiscais é de responsabilidade do usuário.

O serviço não gera a guia do DAS. A emissão de notas fiscais só está disponível para quem contratar o módulo correspondente. O assistente não dá aconselhamento contábil ou jurídico definitivo.

4. Conta e acesso

Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pelo sigilo da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Cada conta é pessoal e intransferível.

Se lançar dados de cliente, fornecedor ou de outra pessoa, você declara ter base legal para isso. O serviço trata esses dados para executar o que você pediu.

5. Teste grátis e assinatura

Novas contas lançam por 7 dias no plano Essencial, sem cartão. Nos últimos dias a conta avisa. Acabado o prazo, sem assinatura em dia, a conta fica somente leitura: a consulta permanece e novos lançamentos param. Pagamento em atraso também deixa a conta somente leitura.

A assinatura é contratada no site e cobrada pela Asaas, com cartão ou Pix, em Minha assinatura. A renovação é mensal ou anual até o cancelamento. O número do cartão é informado na página da Asaas e não fica neste serviço. Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

O módulo de notas fiscais só abre com o acréscimo contratado e o período pago vigente. O teste grátis não inclui a emissão.

Enquanto a assinatura for contratada no site, a cobrança não é da Apple nem do Google. Os aplicativos dão acesso à conta já criada.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa. Quando houver período pago, o acesso de escrita permanece até o fim desse período. Não há reembolso proporcional de períodos em curso, salvo exigência legal, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

7. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar a infraestrutura ou fazer engenharia reversa do sistema. Contas que violarem estes termos podem ser suspensas.

8. Propriedade

O software, a marca e o conteúdo do Finanças Mei pertencem a Ede Publicidade e Comunicação ou a quem lhe licenciou. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o serviço enquanto a conta estiver ativa.

Os lançamentos e arquivos que você grava continuam seus. Você nos autoriza a hospedá-los e tratá-los só para prestar o serviço e cumprir a lei.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e os dados íntegros, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações registradas pelo próprio usuário, nem por indisponibilidade de loja, de operadora de pagamento ou do ambiente nacional de notas.

10. Exclusão da conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados a qualquer momento, pelo e-mail vips_ede@hotmail.com. Alguns registros podem ser mantidos pelo prazo exigido em lei, como descrito na política de privacidade. Nota fiscal já transmitida à administração tributária não é apagada por este pedido.

11. Aplicativos nas lojas

A Apple e o Google distribuem os aplicativos e aplicam as próprias regras ao download e à conta da loja. O contrato de uso do serviço é com a empresa indicada na seção Aceite, não com a loja.

A loja não é obrigada a prestar suporte ao conteúdo do serviço. Dúvidas sobre a conta, a assinatura e os dados vão para o e-mail de contato.

12. Alterações destes termos

Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do serviço antes de valerem. O uso depois do aviso significa aceite da nova versão. Se não concordar, você pode cancelar e pedir a exclusão da conta.

13. Lei e foro

Dúvidas: vips_ede@hotmail.com. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro no domicílio do consumidor.